Governo quer fim gradual da isenção de impostos e programa de autorregularização
O governo Lula (PT) formalizou nessa quarta-feira (27) suas propostas para redução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da desoneração da folha de salários dos municípios. O Ministério da Fazenda quer cortar o número de atividades econômicas beneficiadas pelo Perse de 44 para 12 e, mesmo para as que ficarem, diminuir gradualmente a redução dos impostos até 2026. Além disso, seriam excluídas todas as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões.
O Executivo também propôs ao Congresso a criação de um programa de “autorregularização”, em que empresas que usaram indevidamente o Perse para pagarem menos impostos antes de março de 2024 possam confessar a irregularidade. Elas quitariam à vista os tributos devidos, com juros, mas sem a punição de multas de mora e de ofício. O prazo para adesão seria de 90 dias após a regulamentação.
A proposta foi protocolada como projeto de lei pelo líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu quem será o relator e nem discutiu com o governo os termos da mudança. Há forte resistência dos empresários, que protestaram na Câmar nesta quarta-feira.
O projeto determina a redução do número de atividades que poderão usufruir do programa. No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que um programa focalizado ficaria em “patamares suportáveis”. A lei atual isentou 44 setores de pagarem os impostos federais por cinco anos (até 2026), como forma de auxilia-los a se recuperarem dos impactos econômicos da pandemia. O governo Lula quer reduzir o Perse a 12 Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnaes).
Perderiam o benefício empresas de transporte, operadores turísticos e agências de viagem, museus, albergues, apart-hotéis, alojamentos e campings, serviços de filmagem e de bufês para festas e eventos, cinemas, aluguel de equipamentos esportivos e recreativos, casas de festas e de eventos, zoológicos e produtores de filmes publicitários.
Continuariam no Perse os bares, restaurantes, hotéis, casas de festas e eventos, organização de feiras, congressos, exposições e festas, produção de espetáculos teatrais, musicais e de dança, circos, atividades de sonorização, de iluminação e de artes cênicas.
Mesmo nestes casos, a proposta do governo é reduzir gradualmente a desoneração para os setores. Atualmente, todos estão com alíquota zerada de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até 2026.
Pela redação proposta, a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% da padrão e, em 2026, de 75%. No caso do Imposto de Renda, a isenção total continuaria ao longo deste ano, mas seria cortada para 60% da alíquota regular em 2025 e 75% em 2026.
O governo também quer que as grandes empresas sejam excluídas do programa. Quem for tributado pelo regime do lucro real (faturamento acima de R$ 78 milhões) ou do lucro arbitrado não poderia mais se beneficiar do Perse. Restariam as empresas do lucro presumido.
“É razoável sugerir nova focalização sobre as atividades que, de fato, apresentam maior pertinência temática com o setor de eventos, e, desse modo, é proposta uma lista de doze setores a serem contemplados com o benefício fiscal. Com a sugestão, aumenta-se a eficiência do gasto tributário e alcança-se a recomposição das receitas públicas sem maiores impactos sociais e econômicos”, afirma Guimarães na justificativa do projeto.
Apesar do discurso fiscal, o projeto foi protocolado sem as estimativas de aumento da arrecadação. A Receita Federal diz que o programa custou R$ 10,8 bilhões em renúncias de receita em 2022 e R$ 13,1 bilhões em 2023, mas os números são contestados pelo setor e por parte dos parlamentares, que acusam a Fazenda de incluir empresas que não teriam direito.
Folha dos municípios
Guimarães também protocolou projeto para reduzir a desoneração da folha de salário dos municípios aprovada pelo Congresso. A lei atual prevê a redução dos encargos previdenciários das cidades com até 156,2 mil habitantes. O governo quer limitar o benefício às cidades com até 50 mil residentes e receita líquida per capita de até R$ 3.895.
Segundo estimativas, a nova versão do programa alcançaria 2,5 mil municípios, o que representa 45% de todas as cidades do país. Na versão atual, 5.366 dos 5.568 municípios brasileiros são beneficiados. A desoneração, contudo, custa R$ 11 bilhões aos cofres do governo federal, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Além disso, as alíquotas seriam retomadas gradualmente. O texto prevê que a taxa da alíquota previdenciária seja de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026. Na lei atual, não havia prazo de validade para a redução. A ideia de revogar o programa vem enfrentando críticas dos prefeitos e parlamentares, que exigiram que o assunto fosse tratado em projeto de lei a parte.
Em contrapartida, o projeto permite um parcelamento das dívidas das prefeituras com a Receita Federal em até 60 meses (cinco anos), com redução de até 70% de multas e juros, conforme capacidade de pagamento.
Como a Câmara saiu de “recesso branco” por uma semana devido ao prazo final da janela de filiações para as eleições municipais, os projetos só devem ser debatidos formalmente após 8 de abril. A medida provisória (MP) que revoga ambos os programas está em vigor, com efeitos a partir de 1º de abril.
Fonte: Valor Econômico - acessado 28/03/2024