Dia 06 de outubro de 2011

Obrigações sociais:

SALÁRIOS Pessoas Obrigadas: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês anterior.

PENALIDADE: Multa por Falta de Pagamento: – R$ 170,26 por empregado prejudicado.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Pessoas Obrigadas: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês anterior, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Atenção: Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.