CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária do consumo; texto vai a plenário nesta quinta-feira
- Ody Keller Advogados
- 12 de dez. de 2024
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O projeto de lei (PLP 68/2024) será votado no plenário do Senado na quinta-feira (12); a sessão extraordinária foi convocada para a partir das 10h
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) da reforma tributária. Após mais de 7 horas de debate, o colegiado fez uma série de alterações no parecer apresentado na véspera pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e retirou armas, munições e bebidas açucaradas do rol de itens afetados pelo imposto seletivo. Em outra frente, incluiu mais setores na lista de beneficiados pela alíquota reduzida em 60%, o que tende a aumentar a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O texto será analisado nesta quinta-feira (12) pelo plenário da Casa, antes de ser remetido à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão do Congresso que estava prevista para o mesmo horário para que a proposta seja analisada.
A inclusão de armas e munições no seletivo foi uma decisão pessoal de Braga. Poupar esses produtos da taxa, criada para coibir bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é uma vitória da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o relator quis, no Senado, abrir um segundo round sobre a discussão, já que a taxação extra
“Isso não foi discutido em momento nenhum. O impacto disso na arrecadação é traço. Ele incluiu por uma questão pessoal, ideológica, num projeto extremamente técnico”, afirmou Flávio.
Já Braga afirmou que nenhuma atitude sua sobre o parecer da reforma tributária foi tomada com base em questões ideológicas. “O que se trata aqui não é proibição a compra de armas. Eu só quero que armas e munições não tenham redução de carga tributária”, argumentou.
O Valor apurou que a equipe econômica esperava “perder” a sobretaxa sobre armas quando o texto fosse analisado na Câmara, mas não ainda no Senado. Braga ainda tem esperança de retomar o trecho no plenário.
Ainda em relação ao seletivo, os senadores isentaram da sobretaxa as bebidas açucaradas. A decisão foi tomada por meio de votação simbólica, em apoio a uma emenda apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-BA).
Em outra frente, o próprio relator acatou emendas que aumentam o número de produtos com tributação diferenciada ou isenções. Após ouvir sugestões de senadores durante a primeira parte da sessão, Braga apresentou uma nova versão do texto em que acolheu uma sugestão para que biscoitos e bolachas, desde que não adicionados de cacau, recheados, cobertoou amanteigados, independentemente de sua denominação, tenham desconto de 60% na alíquota padrão. Depois, por meio de destaque, o setor de saneamento básico foi incluído no rol de alíquota reduzida de 60% do IVA.
Eduardo Braga afirmou que a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida de 60% terá um impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota padrão de referência do novo sistema. Já a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo terá impacto de 0,07 ponto percentual.
Antes da votação, com base no seu primeiro parecer, Braga estimava que a alíquota padrão de referência subiria de 27,97% para 28,1%. Com a inclusão de saneamento e a retirada das bebidas açucaradas, a estimativa da alíquota sobe para 28,67%.
No entanto, o texto inclui mais exceções. No parecer protocolado à tarde, Braga também acatou emendas que alteram os produtos da cesta básica, com a entrada da erva-mate, utilizada para fazer chimarrão e tereré, na isenção total de imposto.
Ele também acatou uma emenda da senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), que prevê alíquota padrão reduzida em 60% para defensivos e outros insumos agrícolas. O impacto na alíquota padrão não foi informado.
Em outra frente, acolheu sugestão do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estende os benefícios fiscais das áreas de livre comércio (ALC) até 2073. Inicialmente, esse prazo enquadrava a apenas a Zona Franca de Manaus (ZFM), enquanto as ALCs, localizadas em cidades do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá, estavam previstas até 2050.
Durante a audiência, Braga protagonizou uma série de embates com os senadores, justamente por mudanças de última hora no texto. O relator já havia apresentado três versões do seu parecer até a tarde de quarta-feira (11).
Como os senadores promoveram mudanças de mérito, o projeto de lei precisará voltar para a Câmara, a quem cabe a palavra final. Pacheco corre para tentar entregar o texto da tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), até o fim desta semana, de forma que os deputados possam analisar as mudanças na próxima semana. É um desejo dos presidentes das duas Casas terminar seus mandatos com a regulamentação da reforma concluída.