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Arbitragem pode mediar conflitos de consumidores

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) vai propor que as relações de consumo e os contratos com a administração pública permitam que se recorra à arbitragem quando houver conflito entre as partes. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, após reunião na sexta-feira.

Ao explicar a mudança sugerida para as relações de consumo, Salomão disse que a comissão pretende fortalecer não apenas a arbitragem, mas também o direito do consumidor. A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a possibilidade de arbitragem, “que pode oferecer um método de resolução mais célere do conflito”. Mas o ministro ressaltou que tal recurso só será utilizado se o consumidor quiser. Ficaria respeitada, assim, a ideia de que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte mais fraca na relação de consumo.

— Se o consumidor não desejar, ele não dispara o gatilho [da arbitragem]. Isso existe na maioria dos países da Europa — declarou Salomão.

O ministro frisou que a proposta não altera o Código de Defesa do Consumidor.

Contratos públicos

Além das relações de consumo, a comissão também quer garantir a possibilidade de arbitragem nos contratos da administração pública. Questionado pela Agência Senado se tal possibilidade já não existe na lei atual, Salomão respondeu que “há controvérsias se pode ou não pode e, por isso, a intenção da comissão é que a nova lei ponha a questão em pratos limpos”.

— Várias leis relacionadas, por exemplo, a contratos nas áreas de petróleo e gás e concessões de serviços públicos possuem disposições não muito claras sobre a possibilidade de arbitragem — assinalou.

Utilizando o exemplo da exploração de petróleo, o ministro citou a hipótese de um contrato entre a Petrobras e uma empresa estrangeira. Ele argumenta que, “se ficar claro que a administração pública brasileira, direta e indireta, permite o recurso à arbitragem em caso de conflito entre as partes, isso irá alavancar os investimentos, nacionais e estrangeiros, no país, inclusive porque é um meio de resolução muito mais rápido”.

Outros assuntos discutidos, mas para os quais ainda não houve uma decisão, foram as arbitragens nas relações de trabalho e nos conflitos societários.

Criada pelo Senado, a comissão tem o objetivo de fortalecer a arbitragem como forma alternativa e rápida de solução de litígios e desafogar o Judiciário. A previsão é que o grupo apresente um ­anteprojeto entre outubro e novembro. A próxima reunião da comissão está prevista para 28 de junho.

Fonte: Senado Federal – Acesso em 27/05/2013 – http://goo.gl/N9sRX

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