Publicações Ody & Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
Asset 4.png
  • Ody&Keller

Senado aprova redução de imposto de microempresas

O Senado aprovou no final de abril projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das micros e pequenas empresas, impondo limite à adoção pelos estados da substituição ­tributária, mecanismo que obriga a empresa a pagar o imposto devido pelos clientes ao longo da cadeia de ­comercialização.

A cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado dado às microempresas pela Constituição e pela Lei Complementar 123/2006, avaliou o relator da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE).

Emenda No parecer, Armando acolheu parcialmente emenda de Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à proposta aprovada na CAE, que excluía praticamente todas as microempresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária, para reduzir o impacto sobre as finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da substituição tributária.

— As emendas permitiram que nós construíssemos uma solução negociada com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e, ao final, chegamos a um resultado que garante a exclusão de um grande número de empresas desse mecanismo de substituição tributária, mas com um impacto suportável para os fiscos, portanto, um bom acordo — comemorou o relator.

Armando estimou em 1,5 milhão o número de empresas submetidas a esse regime, que, com a mudança, ficaria reduzido a 300 mil.

— Mesmo o impacto fiscal será, a médio prazo, ­compensado pelo dinamismo da atividade econômica e da liberação da energia empreendedora que esse país tem — afirmou.

Benefícios De acordo com José Pimentel (PT-CE), a proposta vai beneficiar 8,5 milhões de micros e pequenas empresas. Ele lembrou que, somente em 2013, essas empresas geraram 1,1 milhão de empregos.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu que os estados precisam de mais recursos, mas disse que isso não pode prejudicar as micros e pequenas empresas. A senadora acrescentou que a Câmara já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lúcia Vânia também elogiaram a aprovação da proposta. Os senadores concordaram que o uso indiscriminado da substituição tributária pelos estados tem prejudicado as pequenas empresas e anulado os benefícios do Simples Nacional.

Burocracia Durante a tramitação na CAE, Armando também incluiu medidas para reduzir a burocracia no recolhimento do Simples, como proibir a exigência de “obrigações tributárias acessórias unilaterais” pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.

Fonte: Jornal do Senado – Acesso em 06/08/2014 – http://goo.gl/laT3AR

0 visualização

Publicações