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Regulamentação sobre as regras no comércio eletrônico

Lúcio Flávio Moraes de Azevedo – lucio@www.odykeller.com.br

Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962/2013, que entra em vigor hoje. A legislação regulamenta as relações comerciais no âmbito eletrônico, principalmente sobre as informações prestadas pelo fornecedor, o atendimento ao consumidor e exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O Decreto antecipa algumas das mudanças previstas no Projeto de Lei n.º 281/2012, que tramita no Senado e altera o Código de Defesa do Consumidor, inserindo regras para o comércio eletrônico.

A maioria das determinações contidas no regulamento já são observadas pelas empresas que utilizam comércio eletrônico, tais como indicar as características dos produtos, discriminar o preço e eventuais despesas com frete e seguros adicionais, formas de pagamento, prazo de entrega, confirmação do recebimento da aceitação da oferta, utilização de mecanismos de segurança para garantir o sigilo da operação, etc.

Entretanto, passamos a enumerar as demais mudanças que merecem destaque e cuja aplicação em regra não faz parte do cotidiano das empresas que participam do comércio eletrônico:

– Disponibilizar na página principal, em local de fácil visualização (pode ser no rodapé, desde que em letras de destaque), o nome da empresa, o número do CPF-MF ou no CNPJ-MF, endereço eletrônico e principalmente físico, para recebimento de correspondências;

– Os sites de compras coletivas deverão indicar a quantidade mínima de compras para valer a oferta, prazo para sua utilização, identificar a empresa que administra ele e a responsável pelo fornecimento do produto ou prestação do serviço (com os mesmos dados do item anterior);

– antes de confirmar a operação, apresentar um quadro resumo do contrato com as informações da transação (nome, endereço, forma de pagamento, etc.) e destacar eventuais cláusulas que limitem os direitos do consumidor, permitindo imprimi-lo;

– disponibilizar no site forma de envio eletrônico de dúvidas, pedido de informações, reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato, acusando por e-mail o recebimento delas e respondê-las no prazo máximo de 5 (cinco) dias;

– garantir o direito de arrependimento do consumidor por qualquer meio (físico, telefônico, etc.) e disponibilizá-lo também via site através de formulário, impedindo a cobrança de quaisquer acessórios, como frete, e tomando as medidas para que instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito não lancem cobrança ou, se realizada, que efetuem o estorno do valor.

Lembrando que o direito de arrependimento é a garantia ao consumidor de se arrepender de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial (telefone, comércio eletrônico, venda à domicílio) sem a necessidade de defeito, insatisfação, etc., podendo exercê-lo no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da mercadoria ou da contratação do serviço.

O não cumprimento das determinações contidas no Decreto implica nas seguintes penalidades, sem prejuízo de outras de natureza civil e criminal: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

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