top of page
Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial | Rio Grande do Sul
  • WhatsApp Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • Linkedin Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • X Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • Instagram Ody Keller Advogados
Publicações Ody Keller Advocacia Empresarial | Rio Grande do Sul

PUBLICAÇÕES

Projeto de Lei garante aos herdeiros acesso à herança digital

  • Foto do escritor: Ody Keller Advogados
    Ody Keller Advogados
  • 3 de set. de 2013
  • 1 min de leitura

Atualizado: 5 de jun. de 2023

A   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou em 20 de agosto, o Projeto de Lei 40992012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR). O PL irá alterar o artigo 1.788 da Lei n. º 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.

Conforme texto do PL, caso se torne Lei, será permitido  o acesso à chamada herança digital aos herdeiros do titular das contas, inclusive a redes sociais e e-mails. “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

Para o advogado Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), o PL está respondendo as necessidades da modernidade. “Já não digo nem do tempo futuro mais do tempo presente. Acho a matéria do projeto importante e esses dados devem sim, ser abertos, conferidos, transmitidos, informando os herdeiros”, disse. Entretanto, segundo Zeno Veloso, deve-se ter cuidado na verificação de quem está solicitando os dados, “se é real e efetivamente herdeiro do falecido”.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família – Acesso em 03/09/2013 – http://goo.gl/FA9SHH

Posts recentes

Ver tudo
Novos editais de transação tributária

Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento.

 
 
bottom of page