Plano prevê quitação de R$ 94 bi em precatórios

A União vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso sem que esses pagamentos provoquem um grave desequilíbrio financeiro aos governos locais. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se Estados e municípios destinarem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, 95% deles pagariam a dívida em seis anos.

Outra medida, que serviria como fonte complementar de recursos para os Estados que não têm como quitar a dívida no prazo de seis anos, exigiria mudança em lei federal para que os governos locais pudessem ter acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não tributárias.

As duas medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica quanto pela equipe econômica do governo federal e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a “modulação” da decisão do Supremo.

“Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá de ser mantida, pois não há como Estados e municípios pagarem a dívida sem quebrar”, diz um integrante do governo que participa das negociações.

A regra em vigor, que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser de 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios. Segundo dados da OAB, a Prefeitura de São Paulo destina 2,5% da receita corrente líquida aos precatórios. Já o Estado não passa de 1,5% da receita líquida e em Minas Gerais o percentual não chega a 0,5%. Nesse cenário, a proposta em análise implicará aumento significativo do esforço fiscal para os cofres estaduais e municipais, num momento de baixo crescimento econômico e receitas em queda.

Fonte: Valor Econômico – Acesso em 04/09/2013 – http://goo.gl/nfOLSl