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Interpretar a Constituição Federal pode ser solução

Luís Roberto Barroso, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e doutor em Direito, proferiu a palestra “Casos difíceis, interpretação constitucional e criação judicial do Direito” no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para ele, nos últimos tempos, o direito administrativo é visto da perspectiva do cidadão, com foco na resolução de casos difíceis. Salienta que a interpretação tradicional do texto constitucional seguia princípios como a supremacia da carta magna, a presunção da constitucionalidade de suas normas, etc. Desta forma, a administração da Justiça seria quase como um “ato mecânico”.

Já a interpretação moderna significou a mudança de vários paradigmas. “Hoje todo juiz, e em especial o STJ, realiza implicitamente um controle de constitucionalidade quando aplica uma lei”, explicou o professor Barroso. Essa nova interpretação constitucional não é uma construção doutrinária, mas uma exigência da sociedade mais complexa salientou o professor.

Tal complexidade é refletida em casos difíceis que são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O palestrante destacou que a dificuldade de um processo não está no número de volumes ou a qualidade dos advogados, mas em não haver uma solução pré-pronta. Apontou os casos polêmicos como a união homoafetiva no STF e a adoção por homossexuais no STJ como exemplo.

Salientou que para estes casos a Igreja Católica tem o direito de ser contrária e protestar, porém não estaria certo criminalizar a opinião divergente. No momento, brincou: “não dá para debater com alguém com um porrete”.

Destacou também a questão do feto anencéfalo julgado no STF: “não se pode ‘instrumentalizar’ as mulheres, pois elas não são meros meios para o fim reprodutivo”.

Por fim, a visão de Barroso é que as decisões jurídicas permitem o mais importante: que cada um viva por sua crença e convicção interna.

Fonte: www.stj.jus.br

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