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Comissão aprova projeto que proíbe órgão de pedir informação duas vezes a empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no final de outubro proposta que dispensa empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Conforme o texto – Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) – as empresas ficam desobrigadas de atender a nova solicitação de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais sempre que já tiverem fornecido os referidos dados a outro órgão do governo.

Segundo o autor, a medida evita que os empresários sejam obrigados a prestar as mesmas informações diversas vezes. Entre os casos de duplicidade ele cita declarações, demonstrativos e guias que devem ser preenchidas periodicamente para a Receita Federal, a Previdência Social e o Banco Central.

Focar os recursos O relator na comissão, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), recomendou a aprovação do texto. “Do ponto de vista econômico, faz todo o sentido que se desobrigue as pessoas jurídicas de atender as diversas exigências oriundas de distintos órgãos governamentais, uma vez que isso ultrapassa a mera aplicação de ferramentas de controle”, argumenta.

Segundo o relator, a medida evita que os já escassos recursos voltados à produção e à prosperidade dos negócios sejam desviados para cobrir uma falha do Estado. “E ainda obriga o poder público a se organizar melhor e a gerenciar de forma adequada as informações que circulam de forma superposta e redundante em suas diversas instâncias administrativas”, acrescenta.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Editora Magister – Acesso em 09/12/2013 – http://goo.gl/I8yPr0

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