Circular Informativa – “Refis da Copa” (Lei 12.996/14) – Consolidação dos débitos previdenciários –

Posts recentes

A impenhorabilidade de valores constantes em contas bancárias trata-se de um direito estabelecido no art. 833, inciso X, do Código de...

Foi publicado, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 57.890/2024, concedendo, a partir de 1º de janeiro de 2025,...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº. 593/2023, publicou novas disposições para rescisões de...