Em 29 de julho de 2026 foi sancionada a Lei n.º 15.479, que ficou conhecida como “Lei do Pix Pensão”. A norma criou uma nova forma de recebimento da pensão alimentícia: a transferência automática, mês
Com a aproximação do período eleitoral, volta ao centro das discussões um tema que merece atenção especial das empresas: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além dos riscos trabalhistas, a pr
A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos — rendimentos que, até então, eram isentos de Imposto de Renda para o beneficiário pessoa física. Com efeitos a
