Circular Informativa – Compensação de precatórios com tributos – COMPENSA/RS28 de mar. de 20180 min de leitura
Programa Nacional de Conformidade Tributária – (PNCT) 2026A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, o Programa
