O contrato social não se destina apenas à constituição da empresa. A legislação societária permite que os sócios estabeleçam regras próprias sobre temas relevantes da vida empresarial, como administra
A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe regras específicas para a resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, estabelecendo critérios objetivos para retenção de valores pago
A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do pr
