Ody Keller Advogados

16 de mai de 2012

Tipificação de Crimes Virtuais

Atualizado: 6 de jun de 2023

A Câmara Federal aprovou ontem um projeto que tipifica os crimes virtuais. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular poderá ser condenado a até um ano de prisão e multa. O Projeto será encaminhado ao Senado.

Fonte: Extraído do Jornal do Comércio Edição 246, ano 79.